Lei: Municipal

Titulo Data Publicação Ação
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/11 - DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 12/05/2009
LEI MUNICIPAL Nº 643/10 - DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MAGISTÉRIO. 07/01/2019
LEI MUNICIPAL Nº 676/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 553/2006. 10/09/2012
LEI MUNICIPAL Nº 726/2014 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 553/2006. 18/06/2014
LEI MUNICIPAL Nº 740/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL. 26/03/2015
LEI Nº 763/2015- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA E CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL. 09/11/2015
LEI Nº 789/2016 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 553/2006 BEM COMO, DA CRIAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/01/2019
LEI MUNICIPAL Nº 553/06 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊCIA DO MUNICÍPIO. 13/09/2006
LEI MUNICIPAL Nº 619/09 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IPRESA. 30/06/2009
LEI MUNICIPAL Nº 642/10 - DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. 28/06/2010
LEI MUNICIPAL Nº 680/2013 - AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E, ETC. 25/03/2013
LEI MUNICIPAL Nº 689/2013 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 553/2006. 02/07/2013
LEI MUNICIPAL Nº 741/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DE NÍVEL MÉDIO/SUPERIOR. 27/03/2015
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA. 12/05/2009